{ "@context": "https://schema.org", "@graph": [ { "@type" : "Organization", "@id": "/#Organization", "name": "Popular Mais", "url": "/", "logo": "/images/1639196986Popular_Mais_02.png", "sameAs": ["https:\/\/www.facebook.com\/popularmaisbr","https:\/\/www.instagram.com\/popularmais"] }, { "@type": "BreadcrumbList", "@id": "/#Breadcrumb", "itemListElement": [ { "@type": "ListItem", "position": 1, "name": "Popular Mais", "item": "/" }, { "@type": "ListItem", "position": 2, "name": "Geral", "item": "/ver-noticia/1/geral" }, { "@type": "ListItem", "position": 3, "name": "Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade" } ] }, { "@type" : "Website", "@id": "/noticia/14152/ministro-do-stf-suspende-trechos-da-lei-de-improbidade#Website", "name" : "Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade", "description": "Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.", "image" : "https://img.cmswebsg.com.br/popularmais-br.spnoticias.com/image?src=/images/noticias/14152/28123006_Ministro_d.jpg&w=1200&h=630&output=jpg", "url" : "/noticia/14152/ministro-do-stf-suspende-trechos-da-lei-de-improbidade" }, { "@type": "NewsMediaOrganization", "@id": "/noticia/14152/ministro-do-stf-suspende-trechos-da-lei-de-improbidade#NewsMediaOrganization", "name": "Popular Mais", "alternateName": "Popular Mais", "url": "/", "logo": "/images/ck/files/600x600.jpg", "sameAs": ["https:\/\/www.facebook.com\/popularmaisbr","https:\/\/www.instagram.com\/popularmais"] }, { "@type": "NewsArticle", "@id": "/noticia/14152/ministro-do-stf-suspende-trechos-da-lei-de-improbidade#NewsArticle", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "@id": "/noticia/14152/ministro-do-stf-suspende-trechos-da-lei-de-improbidade" }, "headline": "Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade", "description": "Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.", "image": ["https://img.cmswebsg.com.br/popularmais-br.spnoticias.com/image?src=/images/noticias/14152/28123006_Ministro_d.jpg&w=1200&h=630&output=jpg"], "datePublished": "2022-12-28T01:27:15-03:00", "dateModified": "2022-12-28T01:27:15-03:00", "author": { "@type": "Person", "name": "POPULAR MAIS", "url": "/" }, "publisher": { "@type": "Organization", "@id": "/#Organization", "name": "Popular Mais", "logo": { "@type": "ImageObject", "url": "/images/ck/files/600x600.jpg", "width": 600, "height": 600 } } } ] }

Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade

Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Redação
28/12/2022 01h27 - Atualizado em 28/12/2022 às 01h27
Ministro do STF suspende trechos da Lei de Improbidade
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) suspender trechos da Lei de Improbidade istrativa (LIA). A liminar foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
 
A decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização istrativa e penal.
 
Moraes suspendeu o trecho que afasta a improbidade nos casos em que a conduta praticada pelo acusado tiver entendimento controvertido pelos tribunais. O ministro também garantiu que a perda da função pública após a condenação pode ocorrer independentemente do cargo ocupado.
 
A decisão também impede o arquivamento de ação de improbidade após absolvição criminal sobre os mesmos fatos.
 
A ação foi protocolada em setembro pela Conamp. Entre os argumentos apresentados, a entidade alegou que as alterações da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), usurpou as atribuições do Ministério Público e violou a independência funcional do órgão.
FONTE: Agência Brasil
Tags »
Notícias Relacionadas »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp