Prefeitura de Belo Horizonte – MG determina medidas para evitar manifestações antidemocráticas na capital

11/01/2023 15h28 - Atualizado em 11/01/2023 às 15h28

O prefeito Fuad Noman (PSD) assinou nesta quarta-feira (11) determinações para evitar a realização de manifestações com intenções antidemocráticas na capital. As ações foram adotadas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que as autoridades de segurança pública de todas as capitais tomem “medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas”.  

Segundo as regras, ficam impedidas quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas, espaços públicos e prédios públicos em todo território de Belo Horizonte – MG por movimentos antidemocráticos. Foi fixada multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem a regra. 

O documento ainda determina que caberá aos agentes municipais efetuarem as eventuais prisões em flagrante daqueles que desobedecerem a ordem do STF, caso ocorra omissão das autoridades federais e estaduais. 

Também será feita a identificação e remoção de todos os veículos utilizados na prática dos atos. 

Fuad Noman ainda estabelece que as providências sejam articuladas com a Polícia Militar, forças de segurança competentes na garantia da ordem pública. A Guarda Municipal também manterá efetivo suficiente para atuar, caso seja necessário. 

As medidas foram estabelecidas considerando informações de inteligência que verificaram a articulação para a realização de atos antidemocráticos em todas as capitais do país. 

DETERMINAÇÃO DO PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Considerando as informações de inteligência no sentido de existir uma mobilização para a intitulada “mega manifestação nacional pela retomada do poder” supostamente a ocorrer em Brasília e em diversas capitais do país, inclusive em Belo Horizonte, hoje às 18h na Praça da Liberdade;
Considerando que movimentos antidemocráticos (com pedidos de intervenção militar e não aceitação do resultado das eleições) não são constitucionalmente protegidos pelo direito de reunião e configuram prática criminosa;
Considerando a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, há poucos minutos, na ADPF 519, na manhã deste dia 11.01.2023;
Considerando as competências que me foram conferidas pelos artigos 29 e 30 da Constituição Federal e pelo artigo 108 da Lei Orgânica do Município, DETERMINO à Secretaria Municipal Segurança e Prevenção, à Guarda Municipal, à Secretaria de Política Urbana, em especial à Subsecretaria de Fiscalização, e à BHTrans, a adoção das seguintes providências:
1)    Que sejam impedidas quaisquer tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas, espaços públicos e prédios públicos em todo território de Belo Horizonte por movimentos antidemocráticos;
2)    Que seja aplicada multa, diretamente pelas autoridades municipais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para pessoas físicas, e R$ 100.000,00 (cem mil reais), para pessoas jurídicas, que descumprirem a determinação do Supremo Tribunal Federal;
3)    Em caso de omissão das autoridades federais e estaduais na execução de prisão em flagrante daqueles que desobedecerem à determinação do Supremo Tribunal Federal, que a ordem de prisão em flagrante seja efetuada pelos próprios agentes municipais, com o encaminhamento dos detidos à Polícia Federal;
4)    Que sejam identificados todos os veículos utilizados na prática do ato e providenciada a imediata remoção da via pública;
DETERMINO, ainda, que as providências acima tenham a sua execução articuladas com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, diante da prevalência da competência das forças de segurança estaduais na garantia da ordem pública. Todavia, deve a Guarda Municipal manter efetivo suficiente para atuar de forma subsidiária, se necessário.
 
Belo Horizonte, Sede da Prefeitura, 11 de janeiro de 2023.

Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte