Conselho do MJ aprova uso de câmeras corporais pelas polícias

19/01/2024 18h24 - Atualizado em 19/01/2024 às 18h24

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP) aprovou nesta sexta-feira (19) uma recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país. A medida não é obrigatória e será remetida ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para aprovação.
 
O texto aprovado estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e o às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
 
Pelas regras, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático. A gravação deverá ser feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses. 
 
As gravações deverão ser realizadas em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
 
A recomendação prevê que interessados poderão pedir o às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
 
De acordo com o presidente do conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
 
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou. 
 
O CNP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.