Vereadores de Campo Limpo Paulista – SP aprovam requerimento sobre calamidade financeira no município

Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP

Na sessão desta terça-feira (4), a Câmara de Campo Limpo Paulista – SP aprovou por 12 votos o requerimento apresentado pelo vereador Junior Itiban (PT), que solicita informações detalhadas sobre a recente declaração de Calamidade Financeira no município.

O requerimento é uma resposta às sérias preocupações levantadas pelo parlamentar em relação à atual situação fiscal da cidade. De acordo com o documento, a declaração de calamidade financeira pode ter sérios impactos na obtenção de certidões de regularidade e, consequentemente, no o do município a linhas de crédito, financiamentos e emendas parlamentares provenientes de outras esferas de governo.

Além disso, Junior Itiban apontou a possível limitação da capacidade do município em cumprir com suas obrigações financeiras, caso a situação de inadimplência persista. Esse cenário coloca em risco a viabilidade de recursos essenciais para a execução de políticas públicas e investimentos necessários para o desenvolvimento da cidade.

Importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já havia alertado que a decretação de calamidade financeira como justificativa para suspender pagamentos de despesas pode ferir o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que acende um sinal de alerta sobre a legalidade da medida adotada pela istração municipal.

Agora, com a aprovação do requerimento, o prefeito Adeildo Nogueira (PL) terá um prazo determinado para fornecer as explicações técnicas sobre a situação financeira do município, além de apresentar um panorama claro sobre as ações que serão tomadas para reverter o quadro de calamidade fiscal.

Aguardaremos agora as explicações do prefeito e um detalhamento técnico sobre as condições econômicas que levaram Campo Limpo Paulista a essa situação.

O vereador encaminhou ao Prefeito as seguintes solicitações de informações:

1. Cópia do levantamento realizado pelo Departamento Financeiro Municipal, com a identificação do responsável pelas informações, informando nome, cargo e matrícula;
2. Os valores individualizados de todos os itens que compõem os empréstimos e financiamentos, bem como a informação sobre eventuais inadimplências de cada um dos itens e, se existirem, quais os valores pendentes;
3. Os valores individualizados de todos os itens que compõem os débitos contratados, indicando se os fornecimentos ou prestações de serviços já foram realizados, bem como o estágio de cada item;
4. Os valores individualizados de todos os itens que compõem as dívidas a pagar, com a indicação do estágio de cada uma;
5. Os saldos bancários de cada conta, indicando se há destinação específica ou vinculação para despesas futuras. Ressalte-se que devem ser informados todos os valores disponíveis à Prefeitura Municipal na data de 31/12/2024;
6. Os valores de todos os convênios firmados pela municipalidade até a data de 31/12/2024 que estão em vigência, indicando o que já foi executado e o saldo remanescente. Os valores devem ser apresentados individualmente para cada convênio em execução;
7. A data de regularização de cada conta bancária, indicando a partir de quando será possível seu uso pela atual gestão municipal;
8. Que seja apresentada de forma detalhada, o orçamento do Município para o ano de 2025;
9. Com fulcro, no artigo 37 da Constituição Federal, o encaminhamento da cópia integral do expediente do decreto municipal que institui a calamidade financeira, incluindo os documentos técnicos, estudos contábeis, pareceres e justificativas que subsidiaram a edição do referido decreto;
10. As cópias do protocolo de comunicação do estado de Calamidade Financeira ao Ministério Público e Tribunal de Contas;
11. De acordo, com o artigo 146, “e” e artigo 247, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, a convocação do Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas Rodrigo Tavares da Silva, para os devidos esclarecimentos.