O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei que prevê Isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês a partir do próximo ano. A elevação da faixa de isenção é uma questão de justiça social e justiça fiscal, afirmou a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
“É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A última correção significativa da tabela de alíquotas o IRPF havia sido em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff. O Governo Federal, sob Lula, ou a aumentar o limite de isenção em 2023. E para 2026, apresenta ao Congresso que quase dobra a faixa de isenção”.
“Muita gente criticou a proposta, considerando inexequível. Mas a proposta faz jus à palavra de um estadista (o presidente Lula), que não está de agem no poder, mas que pretende deixar um legado na saúde, na educação e de justiça social”, afirmou Fernando Haddad.
Segundo ministro Fernando Haddad, o projeto de lei não pretende aumentar a arrecadação, ao garantir uma renda maior para quem ganha menos e ao exigir uma taxação mais justa de quem é mais rico e representa menos de 1% da população.
“O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social. É um projeto que busca fazer justiça”, diz Haddad, ao explicar que apenas de pessoas de alta renda que não chegam a pagar 10% de imposto será exigida a complementação para que seja atingido esse patamar.
O que se quer, segundo o ministro, é que pessoas que têm altíssima renda, pouco mais de 100 mil pessoas, em a contribuir. E desse modo fazer justiça com mais de 20 milhões de brasileiros, isso sem afetar as contas públicas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), afirmou que a Casa terá “sensibilidade” para tratar do projeto, “com total prioridade”, e que vê no PL um objetivo de justiça social. E previu que deve fazer alterações na proposta com objetivo de “melhorá-la”.
“Justiça é uma coisa simples de falar, mas difícil de fazer. Porque muitas vezes as pessoas que têm de fazer a justiça são pessoas que têm interesses antagônicos aos de quem precisa ser beneficiado pela justiça. É por isso que nós estamos a tanto anos neste país falando em justiça e ele demora para acontecer”, afirmou o presidente Lula.
“Quando a gente manda um projeto para o Congresso, esse projeto não é mais do governo, a a ser do Congresso. E se for melhorar, ótimo. Piorar, jamais”, disse Lula.
“Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária brasileira. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que arão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, defendeu o presidente da República.
“Esse projeto, Haddad, fará história mesmo quando chegar (aprovado) para eu sancionar. Porque a gente vai poder avisar o povo que o ano de 2026 será glorioso porque o Senado e a Câmara reconheceram que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”, disse Lula.
Assista
Menos imposto, mais poder de compra
A proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais a partir de 2026 representa um avanço significativo para o trabalhador brasileiro. Trata-se da maior e mais efetiva alteração na tabela do IR da história recente do Brasil e permitirá que 90% dos contribuintes tenham mais dinheiro no fim do mês.
Hoje, a renda até R$ 2.824,00 por mês é isenta. A proposta representa, portanto, mais dinheiro no bolso e, consequentemente, uma qualidade de vida melhor para todo os trabalhadores. Ao cumprir seu compromisso de campanha, o governo do presidente Lula alivia o peso sobre os trabalhadores, coloca mais dinheiro em circulação e fortalece o crescimento do país.
Medida pensada para o trabalhador!
A tabela do Imposto de Renda no Brasil estava defasada. De 2015 a 2022, a isenção ficou congelada em R$ 1.903,98. Isso significa que a cada ano mais e mais trabalhadores brasileiros que eram isentos aram a pagar IRPF simplesmente porque seus salários subiram para acompanhar a inflação, mas a tabela do fisco não.
O governo do presidente Lula decidiu mudar essa realidade. Já em 2023, subiu para R$ 2.640 a faixa de isenção, beneficiando milhões de trabalhadores. Em 2024 a faixa de isenção pulou para R$ 2.824. Em 2025, todos que ganham dois salários mínimos, ou seja R$ 3.036, não precisarão pagar nada de imposto sobre a renda.
É hora de fazer mais
Como a redução acontece na prática
(Economia anual (13 salários) em relação ao que é pago hoje)
✅ Quem recebe até R$ 5.000: isenção total, economia anual de R$ 4.356,89.
✅ Quem recebe R$ 5.500: o imposto cai 75%, economia anual de R$ 3.367,68.
✅ Quem recebe R$ 6.000: o desconto cai 50%, economia anual de R$ 2.350,79.
✅ Quem recebe R$ 6.500: alívio de 25%, economia anual de R$ 1.333,90.
✅ Quem recebe acima de R$ 7.000: As alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, permanecem conforme é hoje em dia, sem aumento.
Dinheiro para você fazer o que quiser!
A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026.
Como será a compensação da medida?
Como funciona?
Essa regra não afeta a maioria dos brasileiros. Só vai impactar 141,4 mil pessoas, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. Para se ter uma ideia, esse grupo representa apenas 0,06% da população brasileira. Ou seja, de cada 10 mil brasileiros, apenas 6 serão afetados pela mudança.
Mas isso é um novo imposto?
Não! Essa regra não cria um novo tributo, nem aumenta a alíquota geral do Imposto de Renda. O que muda é que pessoas com altos rendimentos, que atualmente pagam pouco imposto proporcionalmente ao que ganham, arão a contribuir com uma porcentagem mínima.
Correção de uma distorção histórica
Muitas pessoas de renda muito alta pagam proporcionalmente menos imposto do que a classe média, porque parte de seus ganhos vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como dividendos. A ideia da nova regra é corrigir essa distorção, garantindo que todos contribuam de forma mais justa.
Estados e municípios perderão arrecadação?
Não. Estados e municípios não perderão arrecadação com a nova regra de isenção do Imposto de Renda. Embora haja uma redução na retenção de IR na fonte, isso será compensado pelo aumento do dinheiro em circulação na economia. Com mais pessoas deixando de pagar Imposto de Renda e ficando com mais dinheiro no bolso, o consumo de bens e serviços aumenta!
ICMS – imposto estadual cobrado sobre compras de produtos, como alimentos, roupas e eletrônicos. Com mais dinheiro disponível, as pessoas tendem a gastar mais, o que aumenta a base de arrecadação dos Estados.
ISS – imposto cobrado sobre serviços, como, por exemplo, academias, salões de beleza, transporte. Tendo mais dinheiro na economia, cresce a demanda por esses serviços, aumenta a arrecadação dos municípios.
O impacto positivo na economia compensa a perda inicial do IR retido na fonte, garantindo que estados e municípios não saiam perdendo com a nova isenção.
A reforma tributária já aprovada pelo Congresso Nacional, no fim de 2023, muda a cobrança dos impostos para o local onde os produtos e serviços são consumidos (princípio do destino). Este é um dos pilares fundamentais do no sistema tributário brasileiro. Ou seja, isso favorece estados e municípios que hoje em dia recebem menos tributos. Isso ajuda a reduzir a desigualdade e a acabar com a guerra fiscal que hoje existe no país. Sem contar que, na Reforma Tributária, foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá R$ 60 bilhões por ano para estimular o crescimento das regiões.
