O prefeito Adeildo Nogueira (PL) de Campo Limpo Paulista – SP, em uma atitude que desafia a lógica e o bom senso, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 3.181, que propõe revogar a Lei nº 2.386, de 30 de maio de 2019, alterando a nomenclatura da Guarda Municipal. Essa iniciativa não apenas carece de justificativas plausíveis, mas também contraria decisões judiciais que já derrubaram leis semelhantes em 14 cidades paulistas que tentaram alterar o nome de suas Guardas Civis Municipais para “Polícia Municipal”.
A jurisprudência é clara: mudanças unilaterais na denominação das corporações sem respaldo legal adequado são inconstitucionais e têm sido sistematicamente anuladas pelo Judiciário. Portanto, a proposta do prefeito não só é desnecessária, como também desrespeita a legislação vigente e o entendimento consolidado dos tribunais.
É incompreensível que, em um momento em que se espera responsabilidade e comprometimento com a gestão pública, o prefeito dedique esforços a uma mudança que não traz benefícios concretos à população e ainda pode gerar custos desnecessários. Além disso, a falta de diálogo com a sociedade e com os profissionais envolvidos evidencia um descomo entre a istração municipal e as reais necessidades da comunidade.
Aguardamos com expectativa a postura dos vereadores na sessão desta terça-feira (15). Será que eles irão se alinhar à proposta sem fundamentos do prefeito ou terão a coragem de barrar essa iniciativa sem sentido? A população de Campo Limpo Paulista merece representantes que priorizem o interesse público e não se deixem levar por decisões arbitrárias e infundadas.
