O Ministério Público (MP), por meio da 344ª Promotoria de Justiça Eleitoral, instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar abuso de poder político e econômico do Prefeito de Campo Limpo Paulista - SP, Japim de Andrade (MDB) e 9 vereadores.
Japim de Andrade, possível candidato a reeleição, encaminhou Projeto de Lei 689 à Câmara Municipal visando subsidiar a tarifa de transporte coletivo urbano na cidade, visando à redução do valor da tarifa de ônibus, que aria de R$ 4,70 para R$ 2,70, em ano eleitoral.
Segundo o MP, com a aprovação do subsídio houve redução da tarifa de
ônibus com a consequente concessão de benefício a pessoas físicas ou jurídicas em ano eleitoral, sem prévia fixação de critérios objetivos, o que é proibido pelo disposto no artigo 73, da Lei nº 9.504/97.
Além do prefeito são investigados os vereadores: Tonico (DEM), Daniel Mantovani (DEM), Jura (PL), Cristiane Damasceno (MDB), Paulinha do Vitória (DEM), Valdir Arenghi (Avante), Riberto (PSDB), Paulinho da Ambulância (PSD) Dulce Amato (PL).
Após a notificação, o prefeito Japim de Andrade tem 10 dias para prestar ao MP os devidos esclarecimentos.
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político. As definições de abuso do poder econômico e abuso do poder político podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível na aba “Eleitor” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
