A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei nº 1.702/2023, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania), que permite a transformação das Guardas Civis Municipais (GCMs) em Polícias e autoriza as corporações a integrarem o Sistema de Segurança Pública do Estado. O parlamentar sugere tal mudança há pouco mais de dois anos, muito antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as GCMs têm poder de Polícia.
Protocolada na Alesp em 2023, a proposta de Rafa prevê, também, o oferecimento aos agentes, via convênio do Estado com as cidades paulistas, de cursos de formação, de treinamento e de aperfeiçoamento. O texto ainda concede respaldo para uso do termo “Polícia” por parte das Guardas Municipais.
Aprovado pela CCJR, na quarta-feira (12), o projeto de lei do parlamentar do Cidadania, agora, seguirá para apreciação na Comissão de istração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), antes de seguir a Plenário.
No entendimento de Rafa, com a aprovação da matéria em sua totalidade, os municípios do estado de São Paulo arão a dispor de mais segurança jurídica, “de respaldo”, para fazerem valer o que foi decidido pelo STF, no último dia 20.
Com a legislação estadual, o deputado quer evitar que sejam alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) as Prefeituras que optarem pela transformação das GCMs em Polícias, a exemplo do que ocorreu, recentemente, com Itaquaquecetuba – SP, na Região Metropolitana. A cidade de meio milhão de habitantes foi a primeira do estado e uma das primeiras do Brasil a sancionar sua corporação como Polícia. Contudo, teve a elevação derrubada via liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
“As GCMs devem ser reconhecidas como Forças de Segurança Pública. Luto por isso desde 2023, e estou otimista com o fato de o STF ter autorizado a corporação a atuar como Polícia. Só que, mesmo a decisão ter ocorrido em Plenário, na mais Alta Corte, há questionamentos na Justiça quanto à legalidade desta transição. Nosso projeto de lei vai respaldar as Prefeituras no estado de São Paulo, para que apliquem o termo ‘Polícia’ e possam integrar seus efetivos ao Sistema de Segurança Pública do Estado, tal qual já acontece com as Polícias Militar e Civil e com a Defesa Civil”, reforça Rafa, que integra a Comissão de Segurança Pública da Alesp.
A decisão do STF reconhece como constitucional a atuação das GCMs de todo o País em ações de Segurança Urbana, sendo credenciadas para patrulhamento comunitário e blitze, para intervirem diretamente em crimes e para fazerem prisão em flagrante. Antes, as corporações se limitavam à proteção patrimonial e à ronda preventiva.
Ainda de acordo com o projeto de Rafa, a atuação das Forças de Segurança Municipais não deve se sobrepor ao papel das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição Federal e por normas estaduais.
Para o parlamentar, “a aprovação na CCJR é fundamental”, para que a proposta 1.702/2023 avance na Alesp e chegue, tão logo, em Plenário para votação final.
Apoio em audiência
Em abril de 2024, Rafa realizou audiência pública na Alesp para debater o projeto de lei em tela. Entidades, como a Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), e representantes de GCMs de diferentes cidades paulistas estiveram presentes em apoio à proposta do parlamentar do Cidadania.
