Moradores do Champs Prives, loteamento este que existe a mais de 40 anos no Município de Campo Limpo Paulista – SP, manifestaram-se nesta sexta feira (4), em repúdio à decisão do Prefeito Adeildo Nogueira (PL), que revogou o Decreto nº 7.342/24. A revogação, que resultou no fechamento da portaria de o ao loteamento, retira a medida que garantia maior segurança à comunidade e gerou indignação entre os moradores.
Segundo depoimentos, esta decisão imposta ignora a realidade vivida pela comunidade do Loteamento, que veem enfrentando diversos problemas relacionados à falta de segurança, colocando em risco não apenas o patrimônio, mas também a integridade física dos moradores, uma vez que retira um mecanismo essencial de proteção contra vandalismo, invasões e outros delitos.
A indignação e questionamento dos moradores é porque somente o Loteamento Champs Prives, que por sinal foi o único loteamento que atendeu a Lei Complementar nº 625 de12/12/2023, que dispõe acerca das condições para regulamentação de loteamento com o controlado, não pode exercer este controle e mais com a penalização de sua portaria encontrar-se lacrada; enquanto os outros loteamentos de Campo Limpo Paulista continuam com suas portarias atuantes e exercendo controle de o.
Ainda, cabe consignar que o Decreto nº 7.342 de 21/10/2024 dessa Prefeitura, resguarda ao Loteamento Champs Prives o direito adquirido previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, vez que teve seu começo de exercício em termo pré-fixo e em condições pré-estabelecidas, portanto, inalterável.
Os moradores entenderam que a revogação do decreto no início de Janeiro deste ano, marcou uma posição política do atual prefeito, que simplesmente revogou uma decisão, cuja legalidade havia sido confirmada pela própria procuradoria municipal no final de 2024. O Champs Prives atendeu a todas as exigências legais – seja de ordem urbanística, ambiental ou de trânsito. Tudo foi garantido para a proteção do bem comum e da coletividade que lá vivem. A revogação realizada pela atual gestão, além de contrariar a própria lei municipal nº 625/23 e o decreto municipal nº 7.342/24 prejudica todos os moradores daquela região e quando questionada a gestão atual fez menção a existência de uma multa judicial e depois a uma ordem judicial de lacração baseado num processo já extinto anteriormente.
A sensação entre os moradores é de grande injustiça e de descaso com a situação das famílias que lá vivem, bem como os funcionários que estão trabalhando em condições desumanas.
Além do protesto, os moradores pretendem levar a questão ao conhecimento da Câmara de Vereadores e do Ministério Público local.
Diante disso, exigem a reconsideração da revogação do decreto e a imediata restauração do controle de o ao loteamento.
