A Câmara dos Deputados decidiu manter, por 316 votos a 165, o veto do presidente Jair Bolsonaro que congela a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos que estão na linha de frente do combate ao coronavírus até dezembro de 2021. A decisão aconteceu nesta quinta-feira (20/8).
A manutenção do veto é mais um duro golpe às carreiras policiais que seguem desvalorizadas e, consequentemente, desmotivadas. O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), foram os articuladores para que o veto, que havia sido derrubado na quarta-feira (19) pelo Senado, fosse mantido entre os deputados.
Em São Paulo os peritos criminais sofrem há mais de 10 anos sem reajustes salariais condizentes com a inflação, e o congelamento da contagem de tempo de serviço retirará também direitos constitucionalmente previstos, como a progressão horizontal nas carreiras profissionais e licenças. “O veto retira destes servidores a única garantia de ter um salário que sustente suas famílias de forma digna. Com a suspensão da concessão da contagem de tempo de serviço para incorporação de quinquênio, sexta parte e licença prêmio, a remuneração dos profissionais indispensáveis à segurança pública cairá drasticamente”, afirma o presidente Eduardo Becker.
A alegação do Governo Federal de que esta é a forma de diminuir o impacto da crise aparenta ser inconsistente, uma vez que valerá por 19 meses, tempo superior ao previsto para a duração da pandemia. A lei está sendo utilizada politicamente como justificativa para não serem cumpridas as constituições estaduais e federal, que preveem os direitos dos servidores aos reajustes. Além disso, o governo não citou a fonte dos dados referentes ao alegado prejuízo que o cumprimento da lei traria. “Mas existem inúmeras formas de aumentar a arrecadação sem sangrar o servidor da segurança pública que, nos últimos cinco meses, vem arriscando ainda mais a vida trabalhando durante uma pandemia que deixou mais de 113 mil mortos. Algumas das medidas que poderiam ser adotadas são: taxar as grandes fortunas; cobrar dívidas dos grandes devedores do INSS e rever a política de desoneração que privilegia grandes negócios. O certo é tirar de quem tem mais, não de quem tem menos”, completa o presidente do Sindicato.
Eduardo Becker é presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São paulo (SINPCRESP).
