Câmara aprova programa de combate ao assédio sexual

08/03/2023 03h05 - Atualizado em 08/03/2023 às 03h05

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) nº 1140/2022, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. O texto segue para análise do Senado.
 
De acordo com o texto aprovado da deputada Alice Portugal (PCdoB), o programa abrangerá toda a istração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A MP original tratava apenas do ambiente escolar.
 
Para a caracterização dos crimes, deverão ser usados os conceitos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Objetivos
O texto lista três objetivos do programa:

• prevenir e enfrentar a prática desses crimes nos órgãos e entidades públicos e privados abrangidos;
• capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção, orientação e solução do problema nesses órgãos e entidades; e
• implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizem o assédio sexual e demais crimes para informar e conscientizar os agentes públicos e a sociedade sobre como identificar a ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão.

Dever de denunciar
A MP determina que qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática desses crimes tem o dever legar de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos istrativos internos e externos.
 
Deverão ser investigadas eventuais retaliações contra vítimas desses crimes, contra testemunhas ou auxiliares em investigações ou processos.
 
Monitoramento
No âmbito de sua atuação, o Poder Executivo deverá monitorar o desenvolvimento do programa a fim de subsidiar o planejamento de ações futuras e a análise e consecução de seus objetivos e diretrizes.

Íntegra da Proposta
MP – nº 1140/2022