Comissão do Senado aprova marco legal dos jogos eletrônicos

27/02/2024 20h03 - Atualizado em 27/02/2024 às 20h03

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que cria o marco legal dos jogos eletrônicos. O marco traz regras sobre fabricação, importação e comércio no setor. O texto segue para análise do plenário da Casa.
 
O projeto não vale para máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia, em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esse tipo de jogo online já é regulado pela lei que trata das quotas fixas, as bets.
 
Benefícios fiscais
O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
 
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos a a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o o a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
 
Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.
 
Para a relatora, senadora Leila Barros (PDT), a criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura.
 
Restrições
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis.
 
Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.
 
De acordo com a senadora, as medidas visam evitar exposição à discriminação e violência, assim como o uso descontrolado.
 
Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas.
 
Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.