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O Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral às Vítimas (Pró-Vítima) prestará homenagem nesta quarta-feira (29) ao deputado federal Rui Falcão (PT), por sua atuação na aprovação do projeto de lei nº 3.890/2020, que institui no Brasil o Estatuto da Vítima. Organizado pela presidente da entidade, a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, o encontro acontece a partir das 19h, num espaço de eventos da Vila Mariana, reunindo juristas, lideranças políticas, integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), além de membros da sociedade civil organizada que contribuíram para a discussão e elaboração do Estatuto.
O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 11/12, após requerimento de urgência. Neste momento, a matéria tramita no Senado Federal, onde deverá ser, em breve, apreciada e encaminhada, na sequência, para sanção presidencial.
O Estatuto da Vítima brasileiro, a exemplo dos já aplicáveis em outros países, como Portugal, Espanha e Argentina, defende, com especificidade, interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, de acidentes, de desastres naturais ou de epidemias.
No coquetel organizado pelo Pró-Vítima, Falcão será homenageado em reconhecimento à sua “incansável dedicação em prol das vítimas do Brasil”. De acordo com o Instituto, o comprometimento do parlamentar do PT foi imprescindível para que o tema entrasse na pauta do dia e fosse votado na Câmara dos Deputados ainda em 2024.
Elaborado, num primeiro momento, por Celeste, o Estatuto da Vítima foi aprimorado e moldado como projeto de lei por Falcão e subscrito por outros 33 parlamentares.
A tramitação do texto no Congresso Nacional teve início em 2020. De lá para cá, ou pelo crivo de Comissões e do Grupo de Trabalho que contou com a participação da promotora de Justiça de São Paulo e de outros membros do Pró-Vítima, na qualidade de especialistas, durante as audiências públicas realizadas:
“Elaboramos a matéria com muito rigor e após intenso debate, ando por várias esferas da comunidade e de juristas comprometidos com a temática. Mas se o Estatuto da Vítima saiu do papel, foi pela determinação do deputado federal Rui Falcão (PT). O Brasil precisa acolher melhor suas vítimas, seja de crimes, de catástrofes, de acidentes, ou de epidemias. Rui (Falcão) faz parte desta conquista histórica para o País. Ele abraçou a ideia, a defendeu e lutou por ela, ao nosso lado, até o fim”, valoriza Celeste.
Presenças confirmadas Entre as autoridades já confirmadas para o evento desta quarta-feira, na Vila Mariana, estão a subprocuradora-geral do MP-SP, Vera Lúcia Taberti; a promotora de Justiça Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli; a ex-corregedora-geral do MP-SP, Teresa Exner; o juiz de Direito Fabrício Reali; a cônsul de Taiwan, Isabel Hsu; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Sérgio Antônio Ribas; e o promotor de Justiça Pedro Eduardo de Camargo Elias.
Completam a lista de convidados do Pró-Vítima a presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo (Sinpf), Susanna do Val Moore; a presidente do grupo “Vítimas Unidas”, Maria do Carmo Santos; a cantora Preta Ferreira; as advogadas Juliana Bastos e Adriana D'urso, além de demais profissionais do Direito, promotores de Justiça, juízes, artistas, psicólogos e psiquiatras.
Direitos Fundamentais O Estatuto da Vítima assegura às vítimas de todo o Brasil proteção, informação, comunicação, apoio, assistência, pagamento de indenização, atenção e tratamento individualizado e não discriminatório, desde o primeiro contato com profissionais de Saúde, de resgate, da Segurança Pública e que exerçam funções essenciais na Justiça.
Entre os principais benefícios da lei estão a garantia de direitos fundamentais, Justiça Restaurativa, aplicação de multas, saúde protetiva reparadora, proteção especial para vulneráveis, capacitação de agentes públicos, proteção contra agressores, entre várias outras medidas governamentais e de acolhimento.
