Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou nesta quinta-feira (25) uma petição para que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a legalidade do formato atual das chamadas “emendas Pix” do Congresso Nacional. Para a organização, as emendas parlamentares individuais no modelo de “transferência especial” geram um apagão nos sistemas de fiscalização do Orçamento, dificultando a comprovação da necessidade e o rastreamento da aplicação dos recursos. A ADI recebeu o número 7688.
Clique aqui para ler a petição inicial Reportagens feitas por jornalistas de vários veículos de comunicação têm apontado para a falta de transparência e de fiscalização adequada dessas emendas.
“Em consulta ao SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), estruturante do Governo Federal que oferece e ao Orçamento e ao planejamento federal, é possível verificar a gravidade da situação. Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de 15 bilhões de reais em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de 20 bilhões ao todo”, afirma a petição da Abraji.
O escritório que representa a Abraji nesta ação é Márlon Reis e Estorilio. O ex-juiz Márlon Reis é um dos autores da Lei da Ficha Limpa do Brasil. O outro advogado é Rafael Estorilio. Entre os pontos cruciais levantados pela assessoria jurídica, a emenda Pix impede que o Executivo possa fazer o controle da execução financeira e da prestação de contas desse tipo de ree de dinheiro.
Emenda Pix é o apelido dado para as transferências especiais, uma modalidade de emenda individual que pode ser usada por deputados e senadores para destinar verbas públicas. O valor é enviado diretamente ao cofre da prefeitura ou governo local indicado sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar em qual área aplicar a verba. Funciona como uma doação que atualmente não se consegue rastrear, devido à ausência de regras claras.
As emendas pix foram criadas em dezembro de 2019, com a Emenda Constitucional 105, sob o argumento de facilitar e acelerar o ree a estados e municípios. A execução e fiscalização dessas verbas fica descentralizada, o que faz a União perder o controle de como esses recursos foram gastos. Assim, causa grave opacidade ao sistema de fiscalização orçamentária, prejudicando a transparência necessária ao escrutínio público.
“A ausência de convênios e outros instrumentos formais de ree impede a rastreabilidade dos fundos, dificultando a fiscalização e a garantia de que os recursos estão sendo utilizados de maneira adequada e eficiente, resultando na simples mixagem de todas as contas do ente favorecido”, explica a petição protocolada pela Abraji.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Abraji encontra paralelo em decisões recentes do STF, que apontaram a inconstitucionalidade do “orçamento secreto” e de determinadas emendas parlamentares.
“Nesses casos, o STF identificou que a falta de transparência e controle na destinação de recursos públicos compromete gravemente os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e legalidade istrativa, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, afirma o texto protocolado.
A petição inicial proposta pela Abraji pede que, por prevenção, a ADI seja relatada pelo ministro do STF Flávio Dino, que é o relator das ações que questionam outro tipo de emendas parlamentares – as do orçamento secreto – uma vez que há uma conexão entre os temas.
Na ação sobre o orçamento secreto, o ministro Flávio Dino determinou a realização de uma audiência de conciliação no próximo dia 1.o de agosto, com representantes dos poderes Legislativo e Executivo, para encontrar soluções que levem ao fim da falta de transparência demonstrada em reportagens da imprensa, que levou o STF a declarar a inconstitucionalidade dessas emendas em dezembro de 2022. No despacho que determinou essa audiência, Dino salientou que “para analisar a conformidade constitucional das “emendas PIX”, é necessária a provocação desta Corte em ação própria”.
A ação da Abraji vai ao encontro dessa necessidade. Em seu pedido, requer também uma medida cautelar de suspensão do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, impedindo a prática da emenda Pix até o julgamento da ação.
É importante destacar que, entre os pilares da Abraji, está a luta pelo o à informação e a busca pela transparência pública, essenciais para o bom exercício do jornalismo e para a manutenção do estado democrático de direito. Hoje, a Abraji coordena o Fórum de Direito de o a Informações Públicas, organização atuante há 20 anos, que reúne dezenas de organizações comprometidas com a democracia.
