O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria para saber o destino de R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024.
A decisão trata de emendas liberadas a beneficiários que não cadastraram os planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. De acordo com o ministro, 644 planos não foram cadastrados.
“Apesar de tais inequívocos os positivos, em relação aos planos de trabalho, ainda verificamos uma conjuntura que demanda novas providências”, disse Dino na decisão.
O ministro também determinou que 126 planos sejam fiscalizados para saber se eles estão sendo devidamente executados. Segundo Dino, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser comunicada se houver desrespeito às regras estabelecidas pelo Supremo a respeito da destinação de emendas.
Por fim, Dino determinou que os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa sejam notificados para que efetuem, em até 60 dias, as adaptações técnicas necessárias para incluir informações como F e CNPJ dos destinatários das emendas nos extratos bancários.
Em dezembro do ano ado, Dino liberou o pagamento de emendas, mas estabeleceu diversas regras de transparência. No caso das emendas pix, alvos da decisão desta terça, o ministro estabeleceu que os valores poderiam ser pagos desde que fosse informado um plano de trabalho prévio para as emendas.
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ADI 7.697
